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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 16:33
Execução Fiscal. IPTU
Extinção nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do Termo de Acordo juntado pela exequente
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 17:15
Juiz nega pedido de cancelamento de dívida de IPTU
Débito de morador da comarca de São Gotardo ultrapassa a marca de R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2024 - 14:04
Ausência de dados sobre pessoas negras dificulta a ampliação da diversidade racial na magistratura, conclui estudo da FGV Direito SP
Apesar das diversas medidas adotadas nos últimos anos, como a Resolução 203 do CNJ, ainda não houve constatação de aumento da presença negra na Justiça
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Recurso administrativo. Exigência. Inconstitucionalidade.
Depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do MTE.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 15:20
Prescrição extingue crédito de IPTU
A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.
Decisão por ato da relatora fulcrada no caput do art. 557 do CPC.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 13:40
Progressividade do IPTU
A progressividade não é um princípio tributário, mas uma possibilidade de graduação de alíquotas à medida que aumenta a base de cálculo de determinado imposto, considerada por alguns doutrinadores como ferramenta à justiça fiscal
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 11:15
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal.
Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15
Ação direta de inconstitucionalidade.
ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:57
Tributário. Execução fiscal. IPTU e TSU. Exceção de pré-executividade.
Descrição pormenorizada do imóvel. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Abril de 2008 - 01:00
ITR e IPTU. Imóvel localizado em área urbana, com destinação rural: incidência do ITR, e não do IPTU. Inclusão do imóvel no cadastro municipal, para fins de IPTU.
Deve ser precedida de comunicação ao proprietário, para fins de eventual impugnação.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:06
STF decide que não é possível cobrar honorários de trabalhadores
Inconstitucionalidade Reforma Trabalhista.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:10
Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Execução fiscal.
Prescrição para cobrança dos créditos tributários. Ocorrência. Decretação de ofício.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição.
Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ à sentença de fls. 58/60, frente e verso, datada de 12/08/2008, que, acolhendo exceção de pré-executividade ajuizada pela executada Beta Representações LTDA., reconheceu a prescrição extinguiu a ação de execução fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:20
Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 15:00
Rede de hotéis consegue suspender cobrança de suposta dívida do IPTU
Liminar é do juiz de Direito José Proto de Oliveira, de Goiânia/GO.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 10:45
Pec 37 e seus efeitos
Rejeição da PEC 37 não é uma briga de classes, é uma luta por transparências
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10
Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel